TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, ORÇAMENTO E CONTRATAÇÃO

1. PREÂMBULO E ACEITAÇÃO
Os presentes Termos e Condições de Uso, Orçamento e Contratação ("Termos") regem o acesso e a utilização do site www.inventepresente.com.br, bem como estabelecem as diretrizes para a solicitação de orçamentos e a contratação dos serviços e produtos oferecidos pela INVENTE PRESENTE. Ao navegar no site ou aprovar um orçamento, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições. A aceitação destes Termos é indispensável para a formação de qualquer vínculo comercial com a empresa.

2. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA E ATENDIMENTO
Os serviços são prestados pela empresa M G A FERREIRA, nome fantasia INVENTE PRESENTE, inscrita no CNPJ nº 23.888.515/0001-75, com sede em São Paulo/SP. Para fins de comunicação, aplicam-se os seguintes canais:
●    Canais de Atendimento Comercial: WhatsApp/Telefone (11) 99304-3786 e e-mailm inventepresente@gmail.com.

3. DEFINIÇÕES ESSENCIAIS
Para fins destes Termos, considera-se:
●    EMPRESA: M G A FERREIRA (Invente Presente).
●    CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que solicita orçamentos ou contrata a produção de itens.
●    USUÁRIO: Qualquer pessoa que acesse o site da EMPRESA.
●    PRODUTO: Itens de suvenires, brindes, press kits ou materiais personalizados.
●    PROJETO: O conceito criativo e estratégico desenvolvido para atender à demanda do CLIENTE.
●    ORÇAMENTO: Documento que descreve itens, quantidades, valores, prazos e condições de pagamento.
●    ARTE/APROVAÇÃO: O layout digital final que deve ser validado pelo CLIENTE antes da produção.

4. OBJETO E USO DO SITE
O site www.inventepresente.com.br tem como objetivo apresentar o portfólio da EMPRESA, focado em press kits e brindes criativos, permitindo que interessados solicitem informações e orçamentos. O uso do site deve ser pautado pela boa-fé, sendo proibida qualquer tentativa de engenharia reversa, coleta de dados não autorizada ou uso de imagens sem prévia autorização.

5. SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO E VALIDADE
5.1. O envio de formulário de contato ou mensagem via WhatsApp não constitui contratação automática. A relação contratual inicia-se apenas após a aprovação formal do orçamento enviado pela EMPRESA.

5.2. O CLIENTE deve fornecer informações precisas sobre quantidades, prazos desejados e especificações técnicas. O orçamento terá validade de 5 dias, podendo sofrer alterações após este período devido à flutuação de preços de insumos.

6. PRODUTOS PERSONALIZADOS E PROJETOS CRIATIVOS
A EMPRESA atua com itens personalizados e alinhados à estratégia da marca do CLIENTE. Por se tratarem de produtos fabricados sob encomenda e com especificações exclusivas (customização de logotipos, cores e conceitos), o CLIENTE reconhece que tais itens possuem regras diferenciadas de cancelamento e troca, conforme legislação aplicável.

7. FLUXO DE CONTRATAÇÃO E PRODUÇÃO
O processo de atendimento seguirá, ordinariamente, as seguintes etapas:
1.    Briefing: Coleta de informações e necessidades do CLIENTE.
2.    Orçamento: Envio da proposta comercial detalhada.
3.    Aprovação e Sinal: Confirmação do pedido mediante pagamento conforme acordado.
4.    Envio de Arquivos: O CLIENTE deve enviar logotipos e artes em alta resolução (vetor).
5.    Aprovação de Layout: Validação formal da prova digital pelo CLIENTE.
6.    Produção: Início da fabricação/personalização após aprovação da arte.
7.    Conferência e Entrega: Verificação de qualidade e envio ao destino.

8. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. Da EMPRESA: Produzir os itens conforme o layout aprovado, cumprir os prazos estabelecidos e garantir a qualidade dos materiais empregados.

8.2. Do CLIENTE: Fornecer informações verídicas, revisar atentamente as provas digitais, efetuar os pagamentos nos prazos e garantir que possui direitos sobre as marcas e artes enviadas para personalização.

9. APROVAÇÃO DE LAYOUT E TOLERÂNCIAS TÉCNICAS
9.1. A aprovação da arte final é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. Erros de digitação, cores ou medidas aprovados pelo CLIENTE na prova digital não serão objeto de reclamação posterior.
9.2. O CLIENTE declara estar ciente de que podem ocorrer variações mínimas de tonalidade entre a imagem vista em tela (RGB) e o produto final impresso/produzido (CMYK/Pantone), bem como pequenas variações dimensionais inerentes ao processo produtivo artesanal ou industrial.

10. PREÇOS E PAGAMENTO
Os valores serão os constantes no orçamento aprovado. O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o CLIENTE à multa de 15% e juros de mora, além da suspensão imediata da produção ou entrega até a regularização financeira.

11. PRAZOS E LOGÍSTICA DE ENTREGA
11.1. O prazo de produção conta-se a partir da última das seguintes condições: (i) confirmação do pagamento do sinal/total; e (ii) aprovação formal do layout.

11.2. A EMPRESA não se responsabiliza por atrasos decorrentes de informações de endereço incorretas fornecidas pelo CLIENTE, ausência de recebedor no local ou eventos de força maior (greves, desastres naturais ou crises logísticas nacionais).

12. CANCELAMENTO, TROCAS E REEMBOLSO
12.1. Produtos Personalizados: Por serem itens produzidos sob medida, o direito de arrependimento não se aplica após o início da produção, salvo em caso de vício de fabricação comprovado [VALIDADO JURIDICAMENTE].

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PORTFÓLIO
13.1. A EMPRESA detém os direitos sobre os conceitos criativos e layouts desenvolvidos por sua equipe, salvo se houver previsão contratual em contrário.

13.2. O CLIENTE autoriza a INVENTE PRESENTE a utilizar imagens dos produtos finais em seu portfólio, site e redes sociais (Instagram/Facebook) para fins de divulgação comercial, desde que não exponha dados sensíveis ou informações confidenciais da estratégia do CLIENTE.

14. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A EMPRESA realiza o tratamento de dados pessoais (nome, e-mail, telefone, endereço) para fins de faturamento, entrega e comunicação comercial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade. O contato para questões de dados deve ser feito via email: inventepresente@gmail.com

15. SEGURANÇA E DISPONIBILIDADE
A EMPRESA envidará esforços para manter o site disponível, mas não garante a ausência de interrupções técnicas ou falhas de segurança causadas por terceiros. É proibido o uso de dispositivos que possam interferir na operação do site.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, passando a vigorar a versão publicada no site no momento da contratação. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, respeitados os foros privilegiados estabelecidos pela legislação de defesa do consumidor, quando aplicável.